AREsp 2646455 - DECISAO

AREsp 2646455 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Perda Superveniente Do Objeto, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Servidor Público Perda Superveniente Do Objeto Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada perda superveniente do objeto
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial e falta de clareza dos pedidos