AREsp 2646459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal julgou que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do direito às promoções (com efeitos retroativos) com base na Lei Complementar nº 69/1990, e que a revisão do aresto implicaria interpretação de legislação estadual, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 280/stf (interpretação De Lei Local), Perda Superveniente Do Objeto, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção De Servidor Público Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 280/stf (interpretação De Lei Local) Perda Superveniente Do Objeto Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de ato administrativo posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal julgou que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do direito às promoções (com efeitos retroativos) com base na Lei Complementar nº 69/1990, e que a revisão do aresto implicaria interpretação de legislação estadual, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça