AREsp 1829571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal a quo reexamine a prejudicial de mérito, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, o enquadramento ou reenquadramento do servidor é ato único de efeitos concretos, não configurando relação de trato sucessivo que leve à renovação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Recorrida: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reexame Da Prejudicial De Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reexamine a prejudicial de mérito.
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Ou Reenquadramento De Servidor Público, Relação De Trato Sucessivo, Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Promoção De Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Ou Reenquadramento De Servidor Público Relação De Trato Sucessivo Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reexame Da Prejudicial De Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 natureza do enquadramento ou reenquadramento como ato único
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 443 STF e 85 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal a quo reexamine a prejudicial de mérito, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, o enquadramento ou reenquadramento do servidor é ato único de efeitos concretos, não configurando relação de trato sucessivo que leve à renovação mensal do direito, circunstância que deve ser reanalisada pela instância de origem à luz das súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reexamine a prejudicial de mérito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo reexamine a prejudicial de mérito.
  • Publique-se.