AREsp 2646459 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na incidência da Súmula 280 do STF e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "para a apreciação do Especial, não há qualquer necessidade de interpretação de lei local" (fl. 1391). Assevera, ainda, que o "acórdão recorrido ignorou, data venia, que as promoções pleiteadas pelos autores foram deferidas na via administrativa pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como o pedido genérico formulado na inicial - que, como não poderia deixar de ser, também não indicou data que desejava para a promoção por merecimento dos autores" (fl. 1393), incorrendo, portanto, em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC. Reitera as razões de seu recurso especial, no sentido de ofensa ao Decreto Estadual 48.112/2022, arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV; 485, VI; 322; 324 e 330, § 1º, II e 492, parágrafo único, todos do CPC, aduzindo, ainda, a perda superveniente de interesse com a posterior edição de decreto que trata das promoções pleiteadas. É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial contra acórdão prolatado pelo respectivo Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS EM CADA CATEGORIA, "IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DE VAGA", O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVERÁ EFETUAR AS PROMOÇÕES, PROCEDIMENTO DE NATUREZA VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/1990. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. A LEI ESTADUAL Nº 7.629/17 (PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/20 (PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS) NÃO CRIARAM ÓBICE À CONCESSÃO DE DIREITOS JÁ ASSEGURADOS POR DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 1210) Os embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À SUSCITADA PERDA DO OBJETO, POIS VERIFICOU-SE QUE A CAUSA NÃO SE RESTRINGE À PROMOÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO AINDA O TEMPO DESTA - DATA EM QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO -, E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. DO MESMO MODO, AUSENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À DATA INICIAL EM QUE AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DEVERIAM TER OCORRIDO E À ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, MESMO PORQUE A PARTE AUTORA APONTOU A PARTIR DE QUANDO ENTENDE SER DEVIDA A PROMOÇÃO - A CONTAR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -, O QUE FOI INDICADO NA SENTENÇA E CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. OUTROSSIM, NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUANTO SALIENTOU-SE NO ACÓRDÃO QUE "O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE CUMPRIR COMANDO NORMATIVO EXPRESSO, RESTRINGINDO-SE A ATUAÇÃO JUDICANTE AO RECONHECENDO DO DIREITO PLEITEADO". DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 1261-1262) A parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa aos arts. 322; 324 e 330, § 1º, II, 485, VI, e 492, parágrafo único, do CPC. Sustentou ter havido a perda superveniente do objeto, uma vez que "as pretendidas promoções dos autores, ora Recorridos, foram deferidas na via administrativa, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de publicação do Decreto nº 48.112, de 1º de junho de 2022" (fl. 1292) e inépcia dos pedidos iniciais, porque genéricos. A pretensão recursal não prospera. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: .. não há que se falar em perda do objeto, como noticiado no id. 1169, eis que a causa não se restringe à promoção, mas deve ser considerado ainda o tempo desta - data em que restaram preenchidos os requisitos legais para tanto -, e a obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. .. Extrai-se do art. 31, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 69/1990, que, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria, "imediatamente após a ocorrência de vaga", o administrador público deverá efetuar as promoções, procedimento de natureza vinculada, sem espaço para discricionariedade - ou seja, a ensejar juízo de conveniência e oportunidade. Se não, vejamos: "Art. 31 - As promoções na carreira de Fiscal de Rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antigüidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do Governador do Estado. Parágrafo único - Será observado o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria." Deste modo, demonstrada a ocorrência de 58 vagas - Ofício CSFT/SEFAZ nº 02/2018, acostado pelo Réu no id. 272 (fls. 274) - e o interstício mínimo de três anos na categoria - todos os 23 requerentes com 6 anos, 2 meses e 26 dias na carreira e na categoria, conforme relação de tempo de serviço do id. 118, datada de 05/08/2020 -, impondo-se a elaboração das listas (id. 272, fls. 275 e ss.), como dispõe o art. 32, §§ 1º e 2º da LC 69/903, e o reconhecimento do direito subjetivo dos autores à promoção, com pagamento das verbas consectárias, a contar da ocorrência da vaga, na proporção de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade, direito reconhecido na promoção nº 05/2017 - CFTF, da lavra da Assessora-Chefe da AJUPLAG/SEFAZ (id. 272, fls. 298). O Estado do Rio de Janeiro adotou o mesmo entendimento ao elaborar a Resolução SEFAZ nº. 417/2022, que alterou o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (aprovado pela resolução SEEF nº 2.118/1992), estabelecendo em seu art. 17-A que a promoção deverá produzir efeitos a partir da ocorrência de vaga, independentemente da data da publicação do ato de promoção. Note-se que o argumento do Estado de supostos vícios em listas de promoção ordenadas pelo critério do merecimento, elaboradas pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, ou seja, órgão que compõe o próprio ente, não justifica o não reconhecimento de direito subjetivo legalmente previsto, ainda mais no caso de promoção por antiguidade, sendo o sigilo da sessão em que organizada a lista uma forma de preservar a autonomia decisória do Conselho e de privilegiar a impessoalidade na seleção. Nesse passo, impende frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam a inobservância de direito subjetivo assegurado ao servidor público. .. Por sua vez, a Lei Estadual nº 7.629, de 2017, que dispõe acerca do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, não criou óbice aos efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais - no caso, o direito a progressão funcional a partir do surgimento de vaga, à luz do art. 31, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 69/1990 - e constitucionais anteriores à sua vigência. Seguindo idêntica orientação, a Lei Complementar nº. 173/20 - que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus -, em seu art. 8º, inciso I, proibiu a concessão de adequação remuneratória até 31/12/2021, mas ressalvou os casos em que há determinação legal anterior à calamidade pública. .. Destarte, atendido o interstício mínimo de 3 (três) anos entre categorias, deve ser reconhecido o direito à promoção imediatamente após a abertura das vagas, observados os critérios materiais de ordenação - antiguidade (tempo de efetivo exercício na categoria) e merecimento (avaliação da performance profissional). Tudo isto, com efeitos financeiros retroativos à data da elaboração das listas (29/05/2018), nos termos da deliberação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT - SEFAZ), na sua 240ª. Reunião Extraordinária, trazida a este Relator em memorial, sustentado da tribuna pelo Ilustre Patrono dos Apelantes e de pleno conhecimento do ente público Recorrido. (fls. 1214-1223) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido (Lei Complementar 69/1990 e Lei Estadual 7.629/2017), o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.646.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 22/11/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA