AREsp 2963522 - DECISAO

AREsp 2963522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RESENDE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO....

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Progressão Funcional, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulas (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção De Servidor Público Progressão Funcional Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 502 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º (alegação de extinção do feito sem resolução do mérito)
  3. 3 incidência de coisa julgada material vs. possibilidade de revisão por alteração superveniente das circunstâncias (rebus sic stantibus)