RMS 51988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ fl. 163): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO TJRN NO JULGAMENTO DO MS Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA, QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/014. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. ATECNIA LEGISLATIVA E VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. IMPETRANTES QUE NÃO ATENDEM AS PRESCRIÇÕES DO DECRETO 7.070/77. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANTO A ESTES, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. Os recorrentes alegam que preencheram todos os requisitos para promoção de ofício na carreira da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem que o Decreto n. 7.077/1977 foi revogado, pelo que não pode figurar como óbice ao direito. Afirmam, ainda, que o art. 29, §2º, da Lei Complementar estadual n. 414/2014 é aplicado apenas às promoções que dependam de curso para serem realizadas. Sem contrarrazões. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 233/237). Passo a decidir. Entendo que o recurso não merece guarida. Reproduzo, inicialmente, os fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal, os quais aproveito como razões de decidir: 6. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que não concedeu ao recorrente a promoção à graduação seguinte na carreira militar. 7. Conforme relatam os recorrentes, o regime de promoção das praças da Polícia Militar Estadual passou a ser regido pela Lei Complementar nº 515/2014, que revogou expressamente o Decreto Estadual nº 7.070/77, a partir de 1º de janeiro de 2015. 8. À luz da novel legislação, os recorrentes pleiteiam promoção na carreira militar, invocando o direito previsto no artigo 30, IV e parágrafo único do citado diploma legal, a saber: "Art. 30. Às Praças Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo exercício na data de vigência da presente Lei Complementar, não se aplicarão os prazos do art. 12 desta Lei Complementar, e, para fins de promoção, deverão ter completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de: I - 5 (cinco) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN; II - 3 (três) anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN; III - 2 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento da PMRN e do CBMRN; IV - 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, para a promoção à graduação de 1º Sargento da PMRN e do CBMRN; e V - 2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, para a promoção à graduação de Subtenente da PMRN e do CBMRN. Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente." 9. Com efeito, a legislação de regência possibilitou aos militares que tenham cumprido os requisitos temporais estabelecidos para cada graduação à promoção ex officio, quando não houvesse vaga na graduação pretendida, ficariam o militar na condição de excedente. 10. Por outro lado, o artigo 29, §2º, da Lei Complementar estabeleceu o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 29. A PMRN e o CBMRN deverão realizar, anualmente, os cursos de nivelamento, formação e aperfeiçoamento, que configuram requisitos para a promoção as graduações seguintes, a fim de que possibilitem as promoções harmônicas e sucessivas. § 1º Os cursos referidos no caput deste artigo serão realizados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar (CFAPPM/RN) e no Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento do Corpo de Bombeiros Militar (CSFACBM/RN). § 2º Após a publicação da presente Lei Complementar, a PMRN e o CBMRN terão o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções de todas as praças que tenham completado os requisitos previstos nesta Lei Complementar." (g.n.) 11. Desta feita, consoante a redação legal, a Administração Pública dispõe, após a publicação da Lei Complementar, o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções, observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 12 Dessarte, ante a expressa previsão temporal no diploma normativo em apreço, e não esgotado o triênio, não há como afastar-se o referido período, em ordem a possibilitar, de imediato, a promoção de ofício, como suplicam os recorrentes. (e-STJ fls. 235/236) Esta Corte Superior tem prestigiado a mesma solução proposta pelo Parquet. Vejamos: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014. PROMOÇÃO EX OFFICIO. PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. TRIÊNIO EM CURSO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. 2. Nesse contexto, em que, ao tempo da impetração do mandamus, ainda não se tinha esgotado o lapso temporal trienal fixado à Administração Pública, não há violação de direito líquido e certo a ser reconhecida. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 57.871/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PUBLICO MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO EX OFFICIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual n.º 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, nesse tocante, que "os Policiais Militares que, com o advento da referida lei, passaram a cumprir todos os requisitos para serem promovidos somente terão direito à promoção após o prazo de três anos estipulado no aludido dispositivo legal, ou seja, em junho de 2017". (AgInt no RMS 52.884/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). 3. Portanto, de fato, é incabível a incidência retroativa das disposições contidas no referido diploma legal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 57.823/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018) Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS 52.884/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018; RMS 61533, Rel. Ministro OG FERNANDES (decisão monocrática), DJe 30/11/2020. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se.