RMS 65674 - DECISAO

RMS 65674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual (LE n.11.370/2009) e a interpretação jurisprudencial do STJ exigem que, para fins de promoção na carreira da Polícia Civil, seja computado apenas o tempo de serviço exercido na própria carreira da Polícia Civil (como delegado ou cargos da polícia civil) ou tempo em disponibilidade por mandato eletivo; nem o art. 41, XXVI, da CE/BA nem o art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009 autorizam o aproveitamento do tempo de serviço prestado em outra carreira policial (Polícia Militar) para a progressão funcional na Polícia Civil.

Parties
Recorrente: Marlon Carvalhal Soares; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Policial Civil, Polícia Militar, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Promoção Funcional Contagem De Tempo De Serviço Policial Civil Polícia Militar Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Marlon Carvalhal Soares

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado em cargo anterior (Polícia Militar) para promoção na carreira de Policial Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 41, XXVI, da CE/BA ao caso de promoção intra-carreira
  3. 3 aplicabilidade do art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009 quanto à contagem de tempo para promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual (LE n.11.370/2009) e a interpretação jurisprudencial do STJ exigem que, para fins de promoção na carreira da Polícia Civil, seja computado apenas o tempo de serviço exercido na própria carreira da Polícia Civil (como delegado ou cargos da polícia civil) ou tempo em disponibilidade por mandato eletivo; nem o art. 41, XXVI, da CE/BA nem o art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009 autorizam o aproveitamento do tempo de serviço prestado em outra carreira policial (Polícia Militar) para a progressão funcional na Polícia Civil.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.