RMS 50492 - DECISAO

RMS 50492 - DECISAO

Determinou-se a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se se mantém interesse no julgamento do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 10 e 317 do CPC, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Julgamento Do Recurso Ordinário (prazo De 15 Dias)
Outcome
Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se se mantém interesse no julgamento do recurso ordinário, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada Recursal, Extinção Do Feito Por Inércia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Funcional Mandado De Segurança Tutela Antecipada Recursal Extinção Do Feito Por Inércia

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse No Julgamento Do Recurso Ordinário (prazo De 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção funcional pelo critério de merecimento
  2. 2 manutenção do interesse recursal e possibilidade de extinção do processo por inércia
  3. 3 possível perda de objeto em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se se mantém interesse no julgamento do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 10 e 317 do CPC, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se se mantém interesse no julgamento do recurso ordinário, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se fundamentadamente se mantém interesse no julgamento do recurso ordinário, ciente de que em caso de inércia o feito poderá ser extinto sem exame de mérito.