RMS 61724 - ACORDAO

RMS 61724 - ACORDAO

A suspensão prevista no art.39-A da Lei n.10.278/2014, acrescida à Lei Estadual n.7.854/2004, impede a participação do servidor no processo de promoção em 2015 e 2016; como a promoção exige estabilidade (art.18) e não há direito adquirido ao regime jurídico, o pedido não configura direito líquido e certo; ademais, não se reconheceu prevenção por haver diferenças de partes e objeto entre os feitos citados.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão/agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promoção Funcional, Direito Adquirido, Prevenção, Princípio Da Estrita Legalidade, Suspensão De Promoção
Processual Civil Administrativo Constitucional Promoção Funcional Direito Adquirido Prevenção Princípio Da Estrita Legalidade Suspensão De Promoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 39-A da Lei n.10.278/2014 às promoções de 2015 e 2016
  2. 2 existência de direito adquirido à promoção por servidor que adquiriu estabilidade em 15/8/2014
  3. 3 prevenção entre processos (REsp 1.706.547/ES e RMS 61.724/ES)

Ratio Decidendi

A suspensão prevista no art.39-A da Lei n.10.278/2014, acrescida à Lei Estadual n.7.854/2004, impede a participação do servidor no processo de promoção em 2015 e 2016; como a promoção exige estabilidade (art.18) e não há direito adquirido ao regime jurídico, o pedido não configura direito líquido e certo; ademais, não se reconheceu prevenção por haver diferenças de partes e objeto entre os feitos citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.