AREsp 2483548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação municipal, tornando-a incabível na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI; Apelada: Servidora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Ônus Da Prova, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Funcional Ônus Da Prova Interpretação De Legislação Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI

Agravante

Servidora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de interpretação de direito local no Recurso Especial
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de vencimentos pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e porque a questão envolve interpretação de legislação municipal, tornando-a incabível na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.