AREsp 2429138 - DECISAO

AREsp 2429138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo a resolução contrária demandado reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão que concederam a segurança diante da comprovação do direito à promoção por vaga decorrente de agregação nos termos da LC nº 0084/2014.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Corpo de Bombeiros Militar estadual; Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Agregação, Reversão
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Funcional Mandado De Segurança Agregação Reversão

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Corpo de Bombeiros Militar estadual

Autoridade Coatora

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção por vagas decorrentes de agregação
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 0084/2014 (arts. 101 e 103)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo a resolução contrária demandado reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão que concederam a segurança diante da comprovação do direito à promoção por vaga decorrente de agregação nos termos da LC nº 0084/2014.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.