AREsp 1940253 - DECISAO

AREsp 1940253 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer o recurso por Súmula 187/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto nº 7.014/2009 está dentro do poder regulamentar conferido pela Lei 9.266/1996 e valida a regra segundo a qual a suspensão disciplinar interrompe o interstício, determinando-se a recontagem a partir do retorno do servidor; além disso, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais previstos em grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ITACY CERQUEIRA LEITE SOBRINHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Promoção Funcional, Interstício, Pena Disciplinar (suspensão), Regulamentação Por Decreto, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Serviço Público Promoção Funcional Interstício Pena Disciplinar (suspensão) Regulamentação Por Decreto +2 more

Case Brief

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Parties

ITACY CERQUEIRA LEITE SOBRINHO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão disciplinar interrompe o interstício para fins de promoção funcional
  2. 2 Se o Decreto nº 7.014/2009 extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei 9.266/1996 (§1 do art.2)
  3. 3 Compatibilidade da previsão do reinício da contagem do interstício com o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer o recurso por Súmula 187/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto nº 7.014/2009 está dentro do poder regulamentar conferido pela Lei 9.266/1996 e valida a regra segundo a qual a suspensão disciplinar interrompe o interstício, determinando-se a recontagem a partir do retorno do servidor; além disso, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais previstos em grau recursal.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 402/403
  • Conheceu-se do agravo interno