RMS 64735 - DECISAO

RMS 64735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o impetrante satisfez os requisitos formais (conclusão de especialização com carga horária superior a 360 horas, apresentação do requerimento administrativo e conclusão do estágio probatório em 24/08/2015) e que, considerando o Decreto nº 25.587/2015 e os interstícios previstos na LCE nº 322/2006, o enquadramento correto é no Nível PN-IV, classe horizontal E; determinou o reenquadramento funcional e a implantação da remuneração correspondente, com retroação dos efeitos financeiros ao ajuizamento da demanda.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO; Impetrado: Secretário da Administração e de Recursos Humanos do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Horizontal, Estágio Probatório, Carreira Do Magistério Estadual, Enquadramento Remuneratório, Efeitos Retroativos
Constitucional Administrativo Promoção Funcional Progressão Horizontal Estágio Probatório Carreira Do Magistério Estadual Enquadramento Remuneratório Efeitos Retroativos

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Parties

FABIANO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração e de Recursos Humanos do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção ao Nível IV (PN-IV) e respectiva classe horizontal (E)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 25.587/2015 que concedeu progressão de duas classes
  3. 3 Exigência de conclusão do estágio probatório para progressão/promoção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o impetrante satisfez os requisitos formais (conclusão de especialização com carga horária superior a 360 horas, apresentação do requerimento administrativo e conclusão do estágio probatório em 24/08/2015) e que, considerando o Decreto nº 25.587/2015 e os interstícios previstos na LCE nº 322/2006, o enquadramento correto é no Nível PN-IV, classe horizontal E; determinou o reenquadramento funcional e a implantação da remuneração correspondente, com retroação dos efeitos financeiros ao ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Reenquadrar o demandante no Nível funcional "PN-IV", classe horizontal "E"
  • Implantar a remuneração correspondente ao enquadramento, retroagindo os efeitos financeiros ao ajuizamento da demanda