REsp 2167666 - DECISAO

REsp 2167666 - DECISAO

Não conheceu das questões relativas à LC 173/2020 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento da Corte de origem, em consonância com o Tema 1.075/STJ, de que a progressão/promoção funcional constitui direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza, de forma genérica, a recusa da progressão por limites de gastos com pessoal, razão pela qual o recurso especial do Estado do Tocantins foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Parte autora (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Funcional, Direito Subjetivo Do Servidor, Prequestionamento (súmula 211/stj), Tema 1075/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Promoção Funcional Progressão Funcional Direito Subjetivo Do Servidor Prequestionamento (súmula 211/stj) Tema 1075/stj Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Parte autora (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo da LC 173/2020 (art. 8º, caput, I e VII)
  2. 2 ilegalidade de não concessão de progressão/promoção funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
  3. 3 aplicação do Tema 1.075/STJ sobre progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conheceu das questões relativas à LC 173/2020 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento da Corte de origem, em consonância com o Tema 1.075/STJ, de que a progressão/promoção funcional constitui direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza, de forma genérica, a recusa da progressão por limites de gastos com pessoal, razão pela qual o recurso especial do Estado do Tocantins foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se