REsp 2143128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A subjacente controvérsia foi assim delimitada pelo Juízo de primeiro grau, in verbis (fl. 322): Trata-se de ação ordinária proposta por RAIMUNDO BANDEIRA DE SÁ em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual objetiva garantir direito de promoções da praça, sob o regime estatutário da época que satisfez o direito de promoção e não foi promovido por inércia da Administração. Aduz a parte autora que em 1990 ingressou na Corporação da Polícia Militar na graduação de Soldados, 01/10/1990 do QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM. Para melhor esclarecer o Concurso Público estabelecia que as graduações na carreira militar com fundamentos na Lei 127/1990 Alega que estando mais de 30 anos de serviço ainda encontra-se na condição de 1º Sargento da PM, e se deparou em 19/04/2012 com uma brupta modificação legislativa criando as graduações de 2º e 3º Sargento por meio da LEI Nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012, as quais não existiam quando o autor incluiu na Corporação, nem eram previstas no seu edital do concurso. Ressalta que possuía tempo necessário para ser promovido antes da entrada em vigor da LEI Nº 2.576, de 20 de abril de 2012, preenchendo os requisitos para ser promovido à Graduação de 1º Sargento. Pretende, ao final, seja assegurado o imediato direito de permanecer no regime jurídico de quando satisfez os requisitos de promoção (Lei nº 125, 127 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 1.161/2000), por ter direito de promoção, garantido-se o imediato ato promocional e galgando imediatamente duas graduações na carreira. A sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 322/325) foi reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 480): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS DA LEI N. 1.161/2000. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECLASSIFICAÇÃO/ REENQUADRAMENTO DEVIDOS. EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no que tange aos efeitos da Lei estadual nº 1.161, de 27 de junho de 2000, a prescrição quinquenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas tão somente eventuais vantagens financeiras abrangidas no período. 2. O recorrido entrou para a corporação nos regramentos da Lei nº 1.161/2000, que alterou a Lei nº 125/1990, prevendo na escala de hierarquia para carreira de praças, após a de cabo, a de 1º sargento. Entretanto, quando atingiu o tempo necessário para a aludida promoção, o Ente Estadual aprovou a Lei nº 2.578/2012, que em seu art. 15 previu nova escala de hierarquia, incluindo entre cabo e 1º sargento, as escalas de 2º e 3º sargento, lesando o recorrido. Desse modo, entende-se que a sentença merece ser mantida, porquanto o recorrido deveria ser promovido para 1º sargento. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 530/533 e 542/543). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que a pretensão da parte autora, ora recorrida, foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. A tanto, afirma que " o Recorrido ingressou com pleito inicial buscando o a retroatividade de sua promoção para a graduação de 1º (Primeiro) Sargento para abril de 2012, sendo que o ajuizamento da ação se deu em 20 de setembro de 2021, nesse sentido, ingressou com a demanda 10 (dez) anos após a publicação do referido ato administrativo, consoante se verifica no evento 1 dos autos de origem" (fl. 561). E complementa (fl. 562): No presente caso o Recorrido busca uma promoção por extinção de cargo que altera os atos que concederam reenquadramentos, em suposta lesão ao direito do Recorrido. Contudo, o objeto da ação, qual seja, a lesão a direito dos militares, teria se concretizado com a edição da Lei Estadual nº 2.576/2012 no ano de 2012, enquanto a ação foi protocolada em 2021, sendo imperioso reconhecer a prescrição de fundo do direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 572/583. Recurso admitido na origem (fls. 593/595). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, aplicando ao caso apenas a prescrição quinquenal. No mérito, compreendeu que a promoção do autor, ora recorrido, à graduação de Terceiro-Sargento teria sido ilegal, uma vez que à época já faria jus à promoção a Primeiro-Sargento. Veja-se (fl. 460): .. Ou seja, segundo a normativa exposta, quando promovido a cabo, a próxima promoção de carreira seria a de 1º sargento. Entretanto, quando atingiu o tempo necessário para a aludida promoção, o Ente Estadual aprovou a Lei nº 2.578/2012, que em seu art. 15 previu nova escala de hierarquia, incluindo entre cabo e 1º sargento, as escalas de 2º e 3º sargento. Desse modo, à vista do exposto, entende-se que a sentença merece ser reformada, porquanto quando o recorrido deveria ser promovido para 1º sargento (evento 1, FICHIND5, autos originários), nos termos da Lei nº 1.161/2000, em razão do direito adquirido, foi erroneamente promovido a 3º sargento. Desse modo, tem o autor direito em ascender diretamente à graduação de 1º Sargento, pois quando da alteração dos critérios de promoção efetuada pela nova lei, preenchia os requisitos para ascensão na vigência da lei anterior, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que altere o prazo ou estabeleça novas regras para a promoção. Ora, considerando-se que a subjacente demanda foi ajuizada em 2022, eventual revisão do ato que havia promovido o autor à graduação de Terceiro-Sargento, no ano de 2012, encontra óbice da prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO INICIAL DA CARREIRA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de que, nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 511.071/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; AgInt no REsp n. 1.820.729/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.529/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. 2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. 4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral. Publique-se. EMENTA