AREsp 2783042 - DECISAO

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Conheço do Agravo mas não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO TOSCANO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Retroatividade Das Promoções, Verbas Retroativas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Promoção Funcional Retroatividade Das Promoções Verbas Retroativas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

IVANILDO TOSCANO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova) alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo mas não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, bem como pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.