PUIL 4891 - DECISAO

PUIL 4891 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de normas municipais supervenientes que revogaram as regras invocadas pelo autor, sendo a matéria de direito local e, portanto, fora do âmbito de exame do STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, entendeu-se que o art. 468 da CLT não se aplica à discussão sobre promoção prevista em legislação municipal.

Parties
Requerente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Réu: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Interpretação De Lei Federal, Aplicação Do Art. 468 Da CLT, Súmula 51 Do TST, Súmula 280 Do STF, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Interpretação De Lei Federal Aplicação Do Art. 468 Da CLT Súmula 51 Do TST +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Requerente

Município de Araraquara

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor público celetista em relação a promoção prevista em legislação municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula 51 do TST à hipótese
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar interpretação quando a controvérsia se funda na legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação de normas municipais supervenientes que revogaram as regras invocadas pelo autor, sendo a matéria de direito local e, portanto, fora do âmbito de exame do STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, entendeu-se que o art. 468 da CLT não se aplica à discussão sobre promoção prevista em legislação municipal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.