RMS 75114 - DECISAO

RMS 75114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à progressão para a Classe D, e as conclusões do Tribunal de origem (limitação de vagas, aplicação dos critérios de desempate e informação de estágio probatório) não foram refutadas no recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: ERICK FRANKLIN LUNA LISBOA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Vertical, Vagas, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Estágio Probatório, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Funcional Progressão Vertical Vagas Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +3 more

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Parties

ERICK FRANKLIN LUNA LISBOA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se existia direito líquido e certo à progressão para a Classe D
  2. 2 se o recorrente estava em estágio probatório e, portanto, inapto à progressão
  3. 3 se a limitação de vagas (650) e os critérios de desempate previstos no PCCR eram fundamento suficiente para denegar a progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à progressão para a Classe D, e as conclusões do Tribunal de origem (limitação de vagas, aplicação dos critérios de desempate e informação de estágio probatório) não foram refutadas no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.