AREsp 2852038 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, cuja reanálise caracterizaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegadas violações processuais não foram devidamente prequestionadas, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada por reconhecer-se a natureza de autarquia municipal do Hospital Djalma Marques.

Parties
Autor: Servidora pública municipal de São Luís/MA; Réu: Hospital Djalma Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Funcional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Servidora pública municipal de São Luís/MA

Autor

Hospital Djalma Marques

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Djalma Marques
  2. 2 Direito à promoção funcional e cumprimento de requisitos legais pela autora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, cuja reanálise caracterizaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegadas violações processuais não foram devidamente prequestionadas, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada por reconhecer-se a natureza de autarquia municipal do Hospital Djalma Marques.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.