AREsp 2905436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula n.126/STJ), da ausência de prequestionamento específico de dispositivos e matérias apontadas e da inadequação da via especial para discutir questões constitucionais (aplicação, também, da Súmula n.284/STF e de óbices de admissibilidade como a Súmula n.518/STJ).

Parties
Agravante: DAGMAR AIELLO BASQUE; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Competência Legislativa Da União (art.22 Cf)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Municipal Promoção Funcional Direito Adquirido a Regime Jurídico Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

DAGMAR AIELLO BASQUE

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 468 da CLT em relação a servidor público municipal contratado pelo regime celetista
  2. 2 competência da União para legislar sobre direito do trabalho (art.22 CF)
  3. 3 obrigação de realização de avaliação de desempenho a cada 12 meses conforme decreto municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula n.126/STJ), da ausência de prequestionamento específico de dispositivos e matérias apontadas e da inadequação da via especial para discutir questões constitucionais (aplicação, também, da Súmula n.284/STF e de óbices de admissibilidade como a Súmula n.518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se