AREsp 2908154 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesce fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente (aplicação da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmulas 282/356 STF) e as questões constitucionais são matérias próprias do recurso extraordinário ao STF; além disso não é cabível REsp fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANA PAULA DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Contrato De Trabalho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Contrato De Trabalho Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (alteração unilateral do contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 obrigatoriedade e periodicidade da avaliação de desempenho do servidor municipal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesce fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente (aplicação da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmulas 282/356 STF) e as questões constitucionais são matérias próprias do recurso extraordinário ao STF; além disso não é cabível REsp fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique‑se.