AREsp 2905435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões suscitadas é de natureza constitucional, própria da via extraordinária ao STF, e não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SIDINEI MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Remuneração De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Promoção Funcional Remuneração De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SIDINEI MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT à matéria sobre promoções e remuneração de servidor público municipal
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, CF/88) e sua repercussão
  3. 3 Obrigatoriedade temporal da avaliação de desempenho prevista em norma municipal e eventual vinculação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões suscitadas é de natureza constitucional, própria da via extraordinária ao STF, e não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.