AREsp 2905155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame via especial por analogia à Súmula 280/STF), acolheu fundamento constitucional autônomo que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), várias matérias alegadas são de natureza constitucional e competem ao STF, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais, além da vedação a fundamento exclusivo em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em face desses impedimentos, o exame do mérito do REsp restou prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE FURTUOSO DE LIMA; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho Funcional, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Óbices Regimentais, Art. 468 CLT
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Funcional Competência Legislativa (art. 22 Cf) Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE FURTUOSO DE LIMA

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor celetista municipal
  2. 2 competência da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliações de desempenho anual e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame via especial por analogia à Súmula 280/STF), acolheu fundamento constitucional autônomo que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), várias matérias alegadas são de natureza constitucional e competem ao STF, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais, além da vedação a fundamento exclusivo em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em face desses impedimentos, o exame do mérito do REsp restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.