AREsp 2905412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (requerendo recurso extraordinário ao STF nos termos da Súmula 126/STJ), da vedação ao exame de questões constitucionais na via especial (art.102, III, CF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA BRANCO VEIGA; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Direito Adquirido, Aplicabilidade Da CLT a Servidores Públicos Municipais, Competência Legislativa Da União, Prequestionamento, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Promoção Funcional Direito Adquirido Aplicabilidade Da CLT a Servidores Públicos Municipais +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANA MARIA BRANCO VEIGA

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor público municipal contratado pelo regime celetista
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 da CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual e prequestionamento dos arts. 122 e 129 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (requerendo recurso extraordinário ao STF nos termos da Súmula 126/STJ), da vedação ao exame de questões constitucionais na via especial (art.102, III, CF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial