AREsp 2905189 - DECISAO

AREsp 2905189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da natureza constitucional de algumas das questões, bem como em razão da vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Parties
Agravante: VIVIANE DA SILVEIRA NUNES; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção Funcional, Aplicabilidade Da CLT a Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Avaliação De Desempenho, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Promoção Funcional Aplicabilidade Da CLT a Servidor Público Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DA SILVEIRA NUNES

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidores públicos municipais
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da natureza constitucional de algumas das questões, bem como em razão da vedação de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)