AREsp 2919996 - DECISAO

AREsp 2919996 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, ante a ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo mesmo após oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Guarda Municipal, Recurso Especial
Direito Administrativo Promoção Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211/stj Guarda Municipal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em promoção funcional (alegação baseada no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Natureza remuneratória de verbas decorrentes de promoção em plano de carreira (decisão do TJRJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, ante a ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo mesmo após oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.