AREsp 2904289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema constitucional não pode ser examinado em recurso especial, o autor é servidor estatutário não submetido à CLT (afastando a incidência do art. 468 da CLT), incidem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sérgio Aparecido Somilia; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Promoção Funcional, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Ultratividade De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Promoção Funcional Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Ultratividade De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sérgio Aparecido Somilia

Agravante

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da CLT a servidor estatutário
  3. 3 Ultratividade de lei municipal e direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema constitucional não pode ser examinado em recurso especial, o autor é servidor estatutário não submetido à CLT (afastando a incidência do art. 468 da CLT), incidem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.