REsp 2217731 - DECISAO

REsp 2217731 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu corretamente que a Portaria 951/2001 alcança aposentados com passagem à inatividade a partir de 30-04-1994, que o autor se aposentou em 30-08-1995 e não foi beneficiado pela Portaria 309; coube à União provar promoção anterior, ônus que não cumpriu; ademais, o recurso especial não se presta a revisar interpretação de portarias quando a alegada violação é apenas reflexa de lei federal; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Funcional, Portaria 951/2001, Aposentadoria, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Promoção Funcional Portaria 951/2001 Aposentadoria Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria AGU 951/2001 a procuradores aposentados a partir de 30-04-1994
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de promoção anterior pelo autor
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir portarias/atos administrativos normativos

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu corretamente que a Portaria 951/2001 alcança aposentados com passagem à inatividade a partir de 30-04-1994, que o autor se aposentou em 30-08-1995 e não foi beneficiado pela Portaria 309; coube à União provar promoção anterior, ônus que não cumpriu; ademais, o recurso especial não se presta a revisar interpretação de portarias quando a alegada violação é apenas reflexa de lei federal; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.