AREsp 2901726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, tornando inviável o exame via recurso especial (incidindo Súmulas 282/STF e 356/STF); e não é cabível na via especial alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARTINS CASTILLA; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Da CLT a Servidor Público Celetista, Competência Legislativa
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDUARDO MARTINS CASTILLA

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor celetista contratado por ente público
  2. 2 competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliações de desempenho periódicas segundo regulamento municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ); houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, tornando inviável o exame via recurso especial (incidindo Súmulas 282/STF e 356/STF); e não é cabível na via especial alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial