PUIL 5072 - DECISAO

PUIL 5072 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a parte indicou paradigma proveniente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/15ª Região) e não de Turma Recursal de Juizado Especial de outro Estado; ademais, a alegada contrariedade era a Súmula do TST e não de súmula do STJ, exigência legal para que o STJ conheça do incidente, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ.

Parties
Requerente: MARIA REGINA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Promoção Funcional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Promoção Funcional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA SILVA DE SOUSA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de promoção funcional pelo servidor público municipal
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 468 da CLT ao regime jurídico estatutário

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a parte indicou paradigma proveniente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/15ª Região) e não de Turma Recursal de Juizado Especial de outro Estado; ademais, a alegada contrariedade era a Súmula do TST e não de súmula do STJ, exigência legal para que o STJ conheça do incidente, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.