RMS 76094 - DECISAO

RMS 76094 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, no momento da impetração, direito líquido e certo: não constou na relação nominal dos aptos em 2022, não juntou avaliação de desempenho de 2022 e não havia interstício mínimo de seis anos na Classe II para ensejar promoção à Classe I; a alegada preterição não foi comprovada e sua apuração exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Jaqueline Barreto da Luz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Interstício Para Promoção, Igualdade E Impessoalidade (art. 37)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Funcional Mandado De Segurança Preterição Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Jaqueline Barreto da Luz Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção da Classe II para a Classe I
  2. 2 se houve preterição na ordem de promoção
  3. 3 se havia direito líquido e certo no momento da impetração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, no momento da impetração, direito líquido e certo: não constou na relação nominal dos aptos em 2022, não juntou avaliação de desempenho de 2022 e não havia interstício mínimo de seis anos na Classe II para ensejar promoção à Classe I; a alegada preterição não foi comprovada e sua apuração exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.