PUIL 5127 - DECISAO

PUIL 5127 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porquanto as alegações do requerente (ofensa ao art. 468 da CLT, Súmula 51/TST e divergência do Tema 1.075/STJ) não se enquadram nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009, e por envolverem interpretação de norma municipal, materia sobre a qual o STJ não pode proceder à exegese para fins de uniformização.

Parties
Requerente: FABIO FRANCISCO; Órgão Julgador/recorrido: Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Promoção Funcional, Promoção Automática, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ Para Uniformização, Interpretação De Legislação Local Vs Federal, Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei N. 12.153/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Funcional Promoção Automática Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Para Uniformização Interpretação De Legislação Local Vs Federal Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei N. 12.153/2009)

Case Brief

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Parties

FABIO FRANCISCO

Requerente

Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, à Súmula 51 do TST e ao Tema 1.075/STJ constitui hipótese de cabimento do PUIL
  3. 3 Competência do STJ para analisar e uniformizar interpretação de lei municipal/local

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porquanto as alegações do requerente (ofensa ao art. 468 da CLT, Súmula 51/TST e divergência do Tema 1.075/STJ) não se enquadram nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009, e por envolverem interpretação de norma municipal, materia sobre a qual o STJ não pode proceder à exegese para fins de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se