AREsp 2995962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; ademais, não é cabível o recurso especial para rever matéria que demanda interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (caso relativo à alegada falta de dotação orçamentária e à aplicação do Tema 1075/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DE VERAS; Recorrido: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Funcional, Limites De Despesa Com Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1075/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Promoção Funcional Progressão Funcional Limites De Despesa Com Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE VERAS

Agravante/recorrente

Município de Guarujá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a progressão/promoção funcional pode ser negada por insuficiência de dotação orçamentária quando o servidor preenche os requisitos legais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; ademais, não é cabível o recurso especial para rever matéria que demanda interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (caso relativo à alegada falta de dotação orçamentária e à aplicação do Tema 1075/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.