AREsp 2902995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANANIAS LIANO ROCHA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0007124-20.2023.8.26.0037, assim ementado (fls. 932-933): ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Impossibilidade. Alegação de que a sentença não poderia ter sido alterada em sede de embargos de declaração. Ausência de óbice à modificação do julgamento pelo juízo após a oposição de embargos de declaração. Inteligência do art. 494, II, do CPC. Efeito devolutivo dos embargos. Ausência de intimação do Apelante para a apresentação de manifestação aos embargos que foi sanada com a interposição do recurso de apelação e a apreciação da matéria em grau recursal. Anulação que exige a presença conjunta de defeito insanável e existência de prejuízo. Preliminar rejeitada. REVELIA DO MUNICÍPIO. Efeitos da revelia que não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Impossibilidade, na espécie, de se presumir que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito SERVIDOR PÚBLICO. Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal nº 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7557/2011. Inaplicabilidade do art. 468 da CLT, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. SERVIDOR PÚBLICO. Município de Araraquara. Lei Municipal nº 7.842/2012 que modificou a redação do art. 43 da Lei Municipal nº 6.251/2005, afastando a promoção trienal e estabelecendo promoção única. Possibilidade, após a promoção automática, de nova promoção mediante vacância na classe superior e avaliação de desempenho, alternadamente, por mérito e por antiguidade. Promoção automática que já foi reconhecida ao Autor. Não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.842/2012 para as promoções ulteriores, não havendo demonstração de vacância na classe superior. Ademais, superveniência da Lei nº 9.800/19 que traz requisitos diferenciados relacionados à titulação e à situação funcional do servidor, que não foram objeto destes autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 468 da CLT e 22 da CF, alegando que o acórdão combatido permite alterações unilaterais e lesivas ao contrato de trabalho do servidor público municipal. Além disso, o entendimento do Tribunal de origem permite que o Município legisle sobre direito do trabalho, sobrepondo-se à legislação trabalhista federal. Menciona, ainda, ofensa ao art. 37 da CF, sustentando que o princípio da legalidade foi violado ao permitir que o Município descumprisse a obrigação de realizar avaliações de desempenho anuais, conforme estabelecido pelo próprio Decreto Municipal 9.963/2012. Por fim, suscita contrariedade à norma do art. 374 do CPC, sob o argumento de que o acórdão combatido não considerou a afirmação do reclamante sobre o preenchimento dos requisitos para aprovação na avaliação de desempenho como incontroversa. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 946-968). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso à fl. 983. No exame de admissibilidade na origem, o recurso especial foi inadmitido, por não atender aos requisitos da alínea a, pois as alegações de violação a dispositivos constitucionais não sustentam o recurso especial. Além disso, os argumentos não foram suficientes para contestar o acórdão, implicando reexame de fatos e direito local, conforme as Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Quanto à alínea c, faltou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial (fls. 984-986). Razões do agravo em recurso especial (fls. 989-1001). Decorrido o prazo a apresentação de contraminuta ao agravo (fl. 1003). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Na origem, o autor busca a promoção funcional automática e aumento salarial de dezesseis por cento a cada três anos, conforme previsto na Lei Municipal n. 6.251/2005, alegando omissão do Município de Araraquara em realizar as avaliações de desempenho necessárias. Argumenta que a falta de avaliação prejudica seu direito à progressão, violando o art. 468 da CLT e a Súmula n. 51 do TST. Requer também a aplicação da tese prevalecente n. 4 do TRT-15, que impede prejuízo ao trabalhador pela omissão do empregador. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo porque a pretensão de promoção funcional trienal e reajuste salarial de dezesseis pro cento não encontra respaldo na legislação vigente, que prevê apenas uma promoção automática após o estágio probatório, condicionada à avaliação de desempenho. Além disso, o autor não comprovou os requisitos para promoções ulteriores, como vacância na classe superior. A aplicação do art. 468 da CLT foi considerada inaplicável, pois a matéria é de natureza administrativa, não celetista. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF, além da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial . Entretanto, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, de forma específica e particularizada, à luz da tese veiculada no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão no campo dos fatos e provas. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 942 ), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO: SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.