RMS 76537 - DECISAO

RMS 76537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não comprovou participação/ aprovação no CFOAPM exigido para ingresso no QOAPM; não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora; e as graduações supostamente extintas foram reincluídas no Estatuto pela Lei n.º 11.356/2009, de modo que, aplicado por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o recurso não poderia ser conhecido sem atacar todas as bases da decisão anterior.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINALDO ALVES FEITOSA; Coator/autoridade Apontada Como Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Promoção Funcional, Proventos/aposentadoria/reserva, Extinção De Gradações, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Decadência/prescrição, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf (dialeticidade)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Funcional Proventos/aposentadoria/reserva Extinção De Gradações Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ALVES FEITOSA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Coator/autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar
  2. 2 direito ao recebimento de proventos calculados sobre o posto de Capitão
  3. 3 necessidade de participação/aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM) para ingresso no QOAPM

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não comprovou participação/ aprovação no CFOAPM exigido para ingresso no QOAPM; não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora; e as graduações supostamente extintas foram reincluídas no Estatuto pela Lei n.º 11.356/2009, de modo que, aplicado por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o recurso não poderia ser conhecido sem atacar todas as bases da decisão anterior.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada a concessão de gratuidade judiciária
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)