AREsp 3003391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF por ofensa a direito local; além disso, as teses são de cunho constitucional ou o acórdão possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ), competindo eventual exame ao STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para a alínea c do art.105 e há aplicabilidade de óbices súmula (ex.: Súmulas 518, 284, 282, 356).

Parties
Agravante: SILVIA REGINA PANIGASSI DE SIQUEIRA; Apelado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Competência Legislativa Municipal Vs União, Alteração Contratual Unilateral, Súmulas E Óbices Recursais, Prequestionamento
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Competência Legislativa Municipal Vs União Alteração Contratual Unilateral +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA PANIGASSI DE SIQUEIRA

Agravante

Município de Araraquara

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor público municipal celetista
  2. 2 Competência legislativa (art. 22 CF) e possibilidade de lei municipal alterar regime de trabalho celetista
  3. 3 Omissão do Município na realização de avaliações de desempenho e princípio da legalidade/separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF por ofensa a direito local; além disso, as teses são de cunho constitucional ou o acórdão possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ), competindo eventual exame ao STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para a alínea c do art.105 e há aplicabilidade de óbices súmula (ex.: Súmulas 518, 284, 282, 356).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC