RMS 77926 - DECISAO

RMS 77926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança para a pretensão deduzida.

Parties
Impetrante/recorrente: Rosângela Alves Resende; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Prova Pré Constituída Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Rosângela Alves Resende

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de promoção funcional fundada em avaliação de desempenho violou direito líquido e certo da impetrante
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para o cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Se o recurso ordinário atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se