REsp 2245474 - DECISAO

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Concluiu-se que, nos termos do art. 42 da Lei nº 6.110/94, a promoção deve ocorrer na primeira referência da nova classe independentemente de tempo de serviço; que o título executivo assegura apenas o direito de promoção e não a progressão automática por tempo de serviço; que a atualização dos valores deve observar a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 conforme a EC 113/2021; e, diante da existência de recurso representativo da controvérsia e do instituto da retratação previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: Sebastiana Muniz Santos e outros; Recorrido: Estado do Maranhão; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Promoção Funcional, Referência Inicial Da Classe, Art. 42 Da Lei Nº 6.110/94, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Promoção Funcional Referência Inicial Da Classe Art. 42 Da Lei Nº 6.110/94 Taxa SELIC +5 more

Case Brief

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Parties

Sebastiana Muniz Santos e outros

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção deveria observar tempo de serviço acumulado para enquadramento em referência superior à inicial da nova classe
  2. 2 Se foi aplicada corretamente a taxa SELIC com fundamento na EC 113/2021
  3. 3 Se houve excesso de execução na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 42 da Lei nº 6.110/94, a promoção deve ocorrer na primeira referência da nova classe independentemente de tempo de serviço; que o título executivo assegura apenas o direito de promoção e não a progressão automática por tempo de serviço; que a atualização dos valores deve observar a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 conforme a EC 113/2021; e, diante da existência de recurso representativo da controvérsia e do instituto da retratação previsto na Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso extraordinário: denegar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF