AREsp 3031067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito das alegadas violações de normas federais sobre vedação de promoções e reserva do possível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Reserva Do Possível, Lei Complementar 173/2020, Lei Complementar 101/2000, Tema 1075 STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Promoção Funcional Reserva Do Possível Lei Complementar 173/2020 Lei Complementar 101/2000 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da vedação de promoções pela Lei Complementar 173/2020 em 2020
  3. 3 possibilidade de retroação de promoção e direito subjetivo do servidor diante de limitação orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito das alegadas violações de normas federais sobre vedação de promoções e reserva do possível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.