AREsp 3050819 - DECISAO

AREsp 3050819 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a interpretação do art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994 impõe que a promoção funcional se dê para a referência inicial da nova classe (no caso, referência 19 para a Classe IV), sendo irrelevante o tempo de serviço anterior para esse enquadramento; e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença deve ser afastada, devendo ser arbitrada na liquidação. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALICE LEITE FEITOSAE OUTROS; Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Funcional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Promoção Funcional Progressão Funcional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Liquidação De Sentença

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Parties

ALICE LEITE FEITOSAE OUTROS

Recorrente

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definir a referência correta para cálculo dos valores devidos em decorrência de promoção funcional
  2. 2 Verificar a higidez da condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a interpretação do art. 42 da Lei Estadual nº 6.110/1994 impõe que a promoção funcional se dê para a referência inicial da nova classe (no caso, referência 19 para a Classe IV), sendo irrelevante o tempo de serviço anterior para esse enquadramento; e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença deve ser afastada, devendo ser arbitrada na liquidação. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais