RMS 64411 - DECISAO

RMS 64411 - DECISAO

O recurso não conheceu porque a tese de que a verificação das vagas devesse ser considerada retroativamente ao momento da impetração foi deduzida apenas no recurso, configurando inovação recursal e estando preclusa, de modo que o Tribunal não apreciou a matéria; mantém‑se, nos termos do acórdão recorrido, que a administração pública deve promover os impetrantes para a Classe B, Padrão I, caso existam vagas e observados os critérios de desempate previstos na Lei Estadual n. 17.098/2010.

Parties
Impetrante: Urias Educardo Lopes de Menezes; Impetrante: outro; Impetrada/administration: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Verificação De Vagas
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Promoção Funcional Mandado De Segurança Inovação Recursal Preclusão Consumativa Verificação De Vagas

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Parties

Urias Educardo Lopes de Menezes

Impetrante

outro

Impetrante

autoridade coatora

Impetrada/administration

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a verificação de existência de vagas deve ser retroativa ao momento da impetração
  2. 2 se a tese da retroatividade constitui inovação recursal preclusa
  3. 3 se a administração deve aferir vagas e aplicar critérios de desempate previstos na Lei Estadual n. 17.098/2010

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a tese de que a verificação das vagas devesse ser considerada retroativamente ao momento da impetração foi deduzida apenas no recurso, configurando inovação recursal e estando preclusa, de modo que o Tribunal não apreciou a matéria; mantém‑se, nos termos do acórdão recorrido, que a administração pública deve promover os impetrantes para a Classe B, Padrão I, caso existam vagas e observados os critérios de desempate previstos na Lei Estadual n. 17.098/2010.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.