REsp 1903985 - ACORDAO

REsp 1903985 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência dominanter do STJ: os efeitos financeiros da promoção/progressão funcional retroagem à data em que foram preenchidos todos os requisitos legais e vigorarão até a data da promoção efetiva, sendo a homologação ato declaratório; ausentes fundamentos capazes de alterar tal entendimento, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Direito Subjetivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Funcional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Direito Subjetivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento de início dos efeitos financeiros da promoção/progressão funcional
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da homologação da avaliação de desempenho
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros até a data em que preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência dominanter do STJ: os efeitos financeiros da promoção/progressão funcional retroagem à data em que foram preenchidos todos os requisitos legais e vigorarão até a data da promoção efetiva, sendo a homologação ato declaratório; ausentes fundamentos capazes de alterar tal entendimento, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fundação Universidade Federal do Pampa