REsp 1511216 - DECISAO

REsp 1511216 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a Lei nº 10.909/2004 reestruturou a carreira de Procurador Federal, suprimindo os padrões e tornando inaplicável o § 3º do art. 4º da MP 2.229-43/2001 quanto à promoção, além de que a recorrente só poderia concluir o estágio probatório em julho de 2005 (posse em julho de 2002), não fazendo jus à promoção em 2004; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão Funcional, Estágio Probatório, Aplicação Temporal De Norma, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Funcional Progressão Funcional Estágio Probatório Aplicação Temporal De Norma Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à promoção na carreira de Procurador Federal em 2004
  2. 2 Aplicabilidade da MP 2.229-43/2001 e seus §§ após a Lei nº 10.909/2004
  3. 3 Distinção entre promoção (vertical) e progressão (horizontal)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a Lei nº 10.909/2004 reestruturou a carreira de Procurador Federal, suprimindo os padrões e tornando inaplicável o § 3º do art. 4º da MP 2.229-43/2001 quanto à promoção, além de que a recorrente só poderia concluir o estágio probatório em julho de 2005 (posse em julho de 2002), não fazendo jus à promoção em 2004; não houve omissão no acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.