RMS 65674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Marlon Carvalhal Soares em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nestes termos sintetizado: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO IMPETRANTE EM CARGO ANTERIOR EXERCIDO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: INADMISSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO EFETIVO ANTERIOR PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA ATUAL INVESTIDURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Em suas razões, o recorrente defende que, antes de ingressar na Polícia Civil, foi policial militar. Argui não haver interrupção na prestação de serviços públicos ao Estado da Bahia. Por essas razões, argui ter direito líquido e certo de ter o tempo de serviço laborado como policial militar computado para fins de promoção na carreira de policial civil. Para tanto, indica o disposto no art. 41, XXVI, da CE/BA, que garante o recebimento de adicional por tempo de serviço prestado na administração pública, e no art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009, pois a tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar integram a estrutura da Secretaria de Segurança Pública. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. O art. 41, XXVI, da CE/BA não se aplica ao caso dos autos, pois não se refere à promoção de servidor público dentro da carreira do cargo exercido. Tampouco o art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009, apesar desse dispositivo tratar do aproveitamento de tempo de serviço de outro cargo para fins de promoção na carreira atual do servidor público. Isso porque essa lei estadual elenca quais cargos podem interferir na contagem de prazo promoção. Em síntese, somente o tempo de serviço exercido como delegado (ou cargos da polícia civil) e otempo no exercício de mandato eletivopodem ser considerados para fins de promoção na carreira da polícia civil. A propósito, o art. 66, § 2º, da LE n. 11.370/2009: Art. 66. .. § 2ºPara efeito do disposto neste artigo, considera-se de efetivo exercício a execução de atividades em órgãos da estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia pelo ocupante dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil ou demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, bem como em disponibilidade em cumprimento do mandato eletivo da entidade de classe. Ademais, o tempo de serviço exercido anteriormente em outra carreira não pode, em regra, ser computado para a progressão de servidor pública em sua atual carreira. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR DE CARREIRA POLICIAL, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NO ESTADO DO MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/2004. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Roberto Pereira de Amorim e outros, Delegados da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, contra suposto ato ilegal do Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado, consubstanciado na Portaria 51/2010/DGPJC/EXT, da qual consta lista de antiguidade dos Delegados da Policia Civil, sem, entretanto, computar, para os impetrantes, o tempo de atividade em carreira policial, antes de ingressarem na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. O acórdão recorrido denegou a segurança. III. A Lei Complementar estadual 155/2004, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, estabelece, em seus arts. 100 e 102, que a promoção na carreira da Polícia Judiciária Civil dar-se-á por antiguidade e merecimento, sendo que, na primeira hipótese, o tempo a ser computado é o de efetivo exercício na classe do cargo ocupado na Polícia do Estado. IV. Não há que se falar em aproveitamento de tempo de serviço, para efeito de promoção - que se dá dentro da mesma carreira e de acordo com os critérios previstos em lei -, referente a cargos anteriormente ocupados pelos Delegados impetrantes, mesmo que em carreiras policiais, como Delegado, em outros Estados, ou em outros cargos de provimento efetivo, à mingua de qualquer amparo legal. Os recorrentes poderão utilizar esse tempo de serviço para outras finalidades (aposentadoria, licenças, disponibilidade, etc), desde que previstas em lei, mas não para efeito de promoção dentro da carreira de policial civil do Estado do Mato Grosso. V. Em situações semelhantes, "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa finalidade, tempo exercido em outras carreiras" (RMS 31.832/MS, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1.505.831/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: "É vedado o cômputo de tempo de serviço anterior exercido em cargo diverso para fins de progressão funcional, já que a própria norma traz os requisitos que deverão ser observados para a movimentação na carreira, como forma de recompensar o Servidor pelo bom desempenho no cargo". (STJ, RMS 25.702/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 14/09/2009) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 34.283/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR. FINALIDADE DE OBTER PROGRESSÃO NA CARREIRA DO CARGO ATUALMENTE EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.