RMS 50492 - DECISAO

RMS 50492 - DECISAO

O processo foi extinto por ausência de interesse de agir, uma vez que a impetrante permaneceu inerte após intimada a manifestar-se sobre eventual perda superveniente do objeto, configurando-se hipótese de extinção prevista no art. 485, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
JULGO EXTINTO o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Promoção Funcional, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Custas, Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Funcional Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Custas Honorários

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de promoção funcional pelo critério de merecimento
  2. 2 possível perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 extinção do processo por ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

O processo foi extinto por ausência de interesse de agir, uma vez que a impetrante permaneceu inerte após intimada a manifestar-se sobre eventual perda superveniente do objeto, configurando-se hipótese de extinção prevista no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ).