REsp 2136518 - DECISAO

REsp 2136518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com base em normas e interpretação de direito local (Constituição do Estado do Tocantins e leis estaduais), sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF por analogia; ademais, impediu-se a reforma por ausência de prova da aptidão do autor à promoção em 21/04/2020, pela suspensão das promoções em razão da MP nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019 e normas estaduais subsequentes, e por insuficiência formal/analítica do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Danillo Carvalho Solino de Franca; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Promoção Funcional, Promoções Na Polícia Militar, Suspensão De Promoções Por Medida Provisória/lei Estadual, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.075/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Funcional Promoções Na Polícia Militar Suspensão De Promoções Por Medida Provisória/lei Estadual Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Danillo Carvalho Solino de Franca

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade na não realização dos atos preparatórios e Quadro de Acesso Promocional em 2020
  2. 2 aplicabilidade da suspensão das promoções decorrente da MP nº 02/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019 e das leis estaduais posteriores
  3. 3 se a presença do nome no Quadro de Acesso garante direito líquido e certo à promoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com base em normas e interpretação de direito local (Constituição do Estado do Tocantins e leis estaduais), sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF por analogia; ademais, impediu-se a reforma por ausência de prova da aptidão do autor à promoção em 21/04/2020, pela suspensão das promoções em razão da MP nº 02/2019 convertida na Lei nº 3.462/2019 e normas estaduais subsequentes, e por insuficiência formal/analítica do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis