RMS 77783 - DECISAO

RMS 77783 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou os requisitos legais cumulativos para promoção, especialmente a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares prevista no art. 164 da Lei nº 7.990/2001; a reestruturação da carreira pela Lei nº 14.502/2022 não cria direito automático por tempo de...

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Parties
Impetrante: VITORIA CRISTINA MOREIRA ARAUJO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada; não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Polícia Militar, Reclassificação Funcional, Promoção Por Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Funcional Mandado De Segurança Polícia Militar Reclassificação Funcional Promoção Por Preterição

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Parties

VITORIA CRISTINA MOREIRA ARAUJO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples decurso do tempo de serviço e a reestruturação pela Lei nº 14.502/2022 conferem direito líquido e certo à reclassificação de 1º Sargento a 1º Tenente PM independentemente dos demais requisitos legais
  2. 2 Se a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA) é requisito indispensável para acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares e consequente promoção
  3. 3 Se a graduação de Subtenente foi extinta e se essa alegada extinção acarreta direito automático à promoção

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou os requisitos legais cumulativos para promoção, especialmente a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares prevista no art. 164 da Lei nº 7.990/2001; a reestruturação da carreira pela Lei nº 14.502/2022 não cria direito automático por tempo de serviço, e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Segurança denegada; não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Segurança denegada.
  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.