AREsp 3074079 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS ANJOS; Agravado: Município de Araraquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Trabalho Direito Administrativo Promoção Funcional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS ANJOS

Agravante

Município de Araraquara - SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 1154), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.