AREsp 2901715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.000): PELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no artigo 43 da Lei Municipal nº 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.557/2011 impossibilidade, diante da superveniência da Lei nº 7.842/2012, que suprimiu tal previsão inaplicabilidade do artigo 468 da CLT inexistência de direito adquirido a regime jurídico ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção, nem tampouco cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante nº 37 do C. STF) observância ao princípio da separação dos Poderes precedentes do TJSP sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido. No especial obstaculizado, alegou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 468 da CLT, 22 e 37 da Constituição Federal e 374 do CPC/2015, defendendo que "o Reclamante declarou preencher os requisitos para aprovação na avaliação de desempenho. O Município não impugnou tal afirmação, tampouco trouxe qualquer meio de prova capaz de comprovar que o Reclamante não faz jus a tal aprovação." (e-STJ fl. 1.021). Pois bem. Observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. No que tange a eventual ofensa ao art. 468 da CLT, não é possível conhecer do recurso especial, pois tal alegação não foi acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa das violações as quais padeceria o acórdão impugnado e de sua relevância para o deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, o acórdão recorrido louvou-se na edição das Leis Municipais n. 7.842/2012, 7.557/2011 e 9.800/2019, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. Da mesma forma, as razões do especial estão calcadas na análise do Decreto Municipal n. 9.963/2012, sendo certo a incidência do aludido óbice sumular. Noutra quadra, a via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à Constituição Federal. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial porque, a par do não atendimento, por parte da recorrente, dos requisitos postos no art. 255 do RISTJ, "a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente , em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se. EMENTA