RMS 66886 - DECISAO

RMS 66886 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à promoção porque a exclusão do militar do quadro de acesso à promoção está expressamente prevista na Lei Estadual n.º 8.000/1975 (art. 30, IV) quando o candidato responde a inquérito policial militar, e na espécie houve reconhecimento de culpabilidade e sanção administrativa, impondo-se o respeito ao princípio da estrita legalidade; assim, não cabe mandado de segurança e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE GOROSTHIDES DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção Militar, Presunção De Inocência, Mandado De Segurança, Exclusão Do Quadro De Promoção, Estrita Legalidade
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Promoção Militar Presunção De Inocência Mandado De Segurança Exclusão Do Quadro De Promoção Estrita Legalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOROSTHIDES DE MOURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do quadro de promoção por investigação em inquérito policial militar viola a presunção de inocência
  2. 2 Se há direito líquido e certo à promoção quando o militar responde a inquérito policial militar e já sofreu sanção administrativa
  3. 3 Se a lei estadual (Lei n.º 8.000/1975, art. 30, IV) permite a exclusão do candidato do quadro de acesso à promoção

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à promoção porque a exclusão do militar do quadro de acesso à promoção está expressamente prevista na Lei Estadual n.º 8.000/1975 (art. 30, IV) quando o candidato responde a inquérito policial militar, e na espécie houve reconhecimento de culpabilidade e sanção administrativa, impondo-se o respeito ao princípio da estrita legalidade; assim, não cabe mandado de segurança e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.